“REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 13, no. 2 (December 16, 2015). Accessed September 27, 2026. https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/6462.