ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988. Rev. Dir. Ação [Internet]. 2016 Nov. 23 [cited 2026 Sep. 26];16(1). Available from: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/7548