O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL FRENTE À LEI Nº 11.343/06: “A CAMINHO DA DESCRIMINALIZAÇÃO”. Rev. Dir. Ação [Internet]. 29 de abril de 2014 [citado 27 de septiembre de 2026];9(2). Disponible en: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/4946