O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Rev. Dir. Ação [Internet]. 23 de julio de 2016 [citado 27 de septiembre de 2026];15(2). Disponible en: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/7176