O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 28 de noviembre de 2016 [citado 26 de septiembre de 2026];16(1). Disponible en: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/6833