“O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL FRENTE À LEI Nº 11.343 06: ‘A CAMINHO DA DESCRIMINALIZAÇÃO’”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 9, no. 2 (abril 29, 2014). Acesso em setembro 26, 2026. https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/4946.