“ANTIJURIDICIDADE MATERIAL E DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 13, no. 2 (dezembro 15, 2015). Acesso em setembro 26, 2026. https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/5303.