ATUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Rev. Dir. Ação [Internet]. 29º de abril de 2014 [citado 27º de setembro de 2026];9(2). Disponível em: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/4947