O TERROR JURÍDICO-DITATORIAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Rev. Dir. Ação [Internet]. 14º de maio de 2015 [citado 27º de setembro de 2026];11(2). Disponível em: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/5857