ANÁLISE JURÍDICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DIREITOS HUMANOS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 12º de março de 2016 [citado 26º de setembro de 2026];14(1). Disponível em: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/6709