PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 23º de julho de 2016 [citado 26º de setembro de 2026];15(2). Disponível em: https://ojs-test.siteworks.com.br/index.php/rda/article/view/7173